AREsp 2603150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as previsões do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ODILMA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ODILMA MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as previsões do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.