AREsp 2623363 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o recorrente foi intimado em 22/09/2023 e interpôs recurso em 17/10/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TXT COMPUTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TXT COMPUTER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 carência de comprovação de feriado local na interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o recorrente foi intimado em 22/09/2023 e interpôs recurso em 17/10/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...