AREsp 2525946 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão atacada foi considerada publicada em 23/02/2024, o prazo recursal findou em 18/03/2024 e a petição foi protocolizada em 20/03/2024; além disso, a justificativa de doença do advogado não se aplica porque não se tratava do único procurador constituído (havia substabelecimento e outro advogado regularmente constituído), de modo que não houve justa causa que autorizasse a preclusão ser relativizada.

Parties
Agravante: ANASER SERVICOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autuado Como Expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Em Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Não se conhece do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Justa Causa Por Doença De Advogado, Expediente Avulso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Justa Causa Por Doença De Advogado Expediente Avulso

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Parties

ANASER SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autuado Como Expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Em Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a doença do advogado configura justa causa para a interposição tardia quando não é o único procurador
  3. 3 Se é admissível, por petição avulsa, postular nulidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão atacada foi considerada publicada em 23/02/2024, o prazo recursal findou em 18/03/2024 e a petição foi protocolizada em 20/03/2024; além disso, a justificativa de doença do advogado não se aplica porque não se tratava do único procurador constituído (havia substabelecimento e outro advogado regularmente constituído), de modo que não houve justa causa que autorizasse a preclusão ser relativizada.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.