EAREsp 2488754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou idoneamente que houve falha do sistema eletrônico do tribunal de origem capaz de caracterizar justa causa para mitigar a intempestividade, de modo que não há fundamento para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELZANIRA PÓVOAS SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mitigação, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Mitigação Justa Causa Sistema Eletrônico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELZANIRA PÓVOAS SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de mitigação da intempestividade por falha do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Prova necessária para demonstrar erro do sistema e possibilidade de juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou idoneamente que houve falha do sistema eletrônico do tribunal de origem capaz de caracterizar justa causa para mitigar a intempestividade, de modo que não há fundamento para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.