EAREsp 2512035 - ACORDAO

Por não ter sido apresentada, no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, documentação hábil comprovando a suspensão do expediente forense nos dias alegados, restou demonstrada a intempestividade dos recursos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial por falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense nos dias apontados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial por intempestividade.