AREsp 2483644 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos: o primeiro (fls. 2717-2720) por intempestividade, vez que interposto após o prazo de 5 dias; o segundo (fls. 2698-2705) por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: GILMAR JOSÉ LUIZ; Agravante: FABIANO BARBOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer dos agravos regimentais
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSÉ LUIZ

Agravante

FABIANO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental (prazo de 5 dias)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão acerca de laudo toxicológico definitivo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos: o primeiro (fls. 2717-2720) por intempestividade, vez que interposto após o prazo de 5 dias; o segundo (fls. 2698-2705) por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos regimentais

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais de fls. 2698-2705 e 2717-2721