AREsp 2514592 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: TALES EDUARDO ACACIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TALES EDUARDO ACACIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.