AREsp 2619858 - DECISAO

AREsp 2619858 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023; interposição em 04/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023; interposição em 04/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.