AREsp 2589982 - DECISAO

AREsp 2589982 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque a prova da suspensão do prazo por feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; prints e remissão a links são insuficientes, de modo que a intempestividade do recurso mantém-se.

Parties
Embargante: LUCIANE BARBOSA FARIAS; Corréu/acusado: Clemilson dos Santos Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANE BARBOSA FARIAS

Embargante

Clemilson dos Santos Farias

Corréu/acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na contagem do prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado ou ponto facultativo
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de prova da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque a prova da suspensão do prazo por feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; prints e remissão a links são insuficientes, de modo que a intempestividade do recurso mantém-se.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se