AREsp 2620759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicável, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARCIO KOICHI MURAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIO KOICHI MURAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.