AREsp 2609312 - DECISAO

AREsp 2609312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a regularização é impossível ante a exigência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC); o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGNELO BOTTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGNELO BOTTONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a regularização é impossível ante a exigência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC); o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.