AREsp 2615852 - DECISAO

AREsp 2615852 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2023 e interposição em 18/04/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC), o vício não pode ser suprido posteriormente, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o alcance dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: S&M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

S&M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2023 e interposição em 18/04/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC), o vício não pode ser suprido posteriormente, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o alcance dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.