AREsp 2624586 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 20/10/2023 após intimação em 27/09/2023; agravo interposto em 22/02/2024 após intimação em 30/01/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBEL TRANSPORTES INTERNACIONAIS E NACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOBEL TRANSPORTES INTERNACIONAIS E NACIONAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 20/10/2023 após intimação em 27/09/2023; agravo interposto em 22/02/2024 após intimação em 30/01/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.