AREsp 2613080 - DECISAO

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Os agravos foram declarados manifestamente intempestivos porque foram interpostos após o prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18/10/2023; interposição em 08/11/2023 e em 21/12/2023), sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e vedada a regularização posterior por ausência de comprovante de feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: ANA HELENA JAPONI; Recorrente: WALTER BAPTISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA HELENA JAPONI

Recorrente

WALTER BAPTISTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 obrigatoriedade do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os agravos foram declarados manifestamente intempestivos porque foram interpostos após o prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18/10/2023; interposição em 08/11/2023 e em 21/12/2023), sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e vedada a regularização posterior por ausência de comprovante de feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.