AREsp 2622962 - DECISAO
O recurso especial foi interposto em 22/11/2023 após a intimação do acórdão em 06/11/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO DE ALMEIDA ANAQUIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO DE ALMEIDA ANAQUIM
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo de interposição do recurso especial
- 2 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
- 3 inadmissibilidade de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto em 22/11/2023 após a intimação do acórdão em 06/11/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment