AREsp 2604806 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial
2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão divulgado em 17/08/2023 e recurso especial interposto em 09/11/2023), e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça