AREsp 2618121 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JAVIER PEREZ VAN KONINGSLOO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO JAVIER PEREZ VAN KONINGSLOO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...