AREsp 2617417 - DECISAO

AREsp 2617417 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/10/2023 e interposto o recurso em 21/11/2023, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SUELY REGINA RIPAMONTI CALAZANS DIAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUELY REGINA RIPAMONTI CALAZANS DIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados em instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/10/2023 e interposto o recurso em 21/11/2023, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.