AREsp 2620621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. citados do CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029) e do art. 798 do CPP, sendo ainda vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: LEIDEVAL CUSTODIO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEIDEVAL CUSTODIO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 1.003, §5º; 1.029; art. 994, VI) e do Código de Processo Penal (art. 798)
  3. 3 Comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. citados do CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029) e do art. 798 do CPP, sendo ainda vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.