AREsp 2620917 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e interposição em 26/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CLARO S.A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CLARO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça