AREsp 2639907 - DECISAO

AREsp 2639907 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não se conhece.

Parties
Recorrente: VALDECI DA ROCHA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Interno Prazo Recursal

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Parties

VALDECI DA ROCHA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...