AREsp 2619831 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), tornando-o manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DAS ANTILHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DAS ANTILHAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; 219)
  3. 3 Comprovação de feriado local (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), tornando-o manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.