AREsp 2640079 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual ocorreu a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANTONIO CEZAR AGUIAR FIGUEIREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

ANTONIO CEZAR AGUIAR FIGUEIREDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual ocorreu a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.