AREsp 2618208 - DECISAO

AREsp 2618208 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial e o agravo interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JACOB DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JACOB DOS SANTOS MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição extemporânea
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição extemporânea
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial e o agravo interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.