AREsp 2600656 - DECISAO

AREsp 2600656 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 31/07/2023, interposição em 13/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e inviabiliza sua regularização, devendo, portanto, não ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 31/07/2023, interposição em 13/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e inviabiliza sua regularização, devendo, portanto, não ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.