AREsp 2618631 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 02/02/2024 e recurso em 27/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DESAFIO MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

DESAFIO MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo, quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 02/02/2024 e recurso em 27/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.