AREsp 2642833 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: CONSORCIO PRIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSORCIO PRIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC
3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.