REsp 2135796 - DECISAO

REsp 2135796 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e interposição em 21/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PAULO PARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PAULO PARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e interposição em 21/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos