AREsp 2521320 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo (ato normativo ou certidão cartorária), o alegado erro do sistema eletrônico ou a suspensão do prazo por feriado/recesso local, de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: UEVERTON DE SOUZA LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade Proferida Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Recesso Judiciário, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local E Recesso Judiciário Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

UEVERTON DE SOUZA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade Proferida Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é intempestivo por falta de comprovação, no ato da interposição, de erro no sistema eletrônico ou de feriado/local recesso judicial
  2. 2 Ônus de comprovação da suspensão do prazo processual (feriado local/recesso) no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal e a não incidência do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244 nos processos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo (ato normativo ou certidão cartorária), o alegado erro do sistema eletrônico ou a suspensão do prazo por feriado/recesso local, de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.