AREsp 2493043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram considerados intempestivos em razão da ausência, no ato de interposição, de comprovação da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), sendo esse feriado local e aplicando-se o calendário do tribunal de origem.

Parties
Agravante: EBERSON COIMBRA PIRES MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal, Calendário Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal Calendário Forense

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Parties

EBERSON COIMBRA PIRES MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Se a prova do feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o calendário do STJ é relevante para aferição da tempestividade de recursos interpostos na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram considerados intempestivos em razão da ausência, no ato de interposição, de comprovação da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), sendo esse feriado local e aplicando-se o calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.