AREsp 2619744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/08/2023 e recurso em 15/09/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2024 e agravo em 16/02/2024), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO DE LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Feriado Local Regimento Interno

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Parties

RENATO DE LIMA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/08/2023 e recurso em 15/09/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2024 e agravo em 16/02/2024), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça