AREsp 2534191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo); prevalece a data de publicação informada pela certidão lavrada pelo tribunal de origem, dotada de fé pública, sendo inadequada a comprovação por mera imagem do Diário da Justiça eletrônico; não há prova de litigância de má-fé ou de abuso do direito de recorrer que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDÍSIO TAVARES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Início Do Prazo Recursal, Certidão De Intimação, Diário Da Justiça Eletrônico, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Início Do Prazo Recursal Certidão De Intimação Diário Da Justiça Eletrônico Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

EDÍSIO TAVARES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 início do prazo recursal e data de intimação
  3. 3 prevalência da certidão de intimação sobre cópia do Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo); prevalece a data de publicação informada pela certidão lavrada pelo tribunal de origem, dotada de fé pública, sendo inadequada a comprovação por mera imagem do Diário da Justiça eletrônico; não há prova de litigância de má-fé ou de abuso do direito de recorrer que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015