AREsp 2629719 - DECISAO
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 12/09/2023, após a intimação da decisão agravada em 18/08/2023, e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 12/09/2023, após a intimação da decisão agravada em 18/08/2023, e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment