AREsp 2638906 - DECISAO

AREsp 2638906 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial e a comprovação de feriado local deve ser feita no ato, o que impede regularização posterior; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LEOSMAR OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEOSMAR OLIVEIRA DE ARAUJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de agravo regimental/interno sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial e a comprovação de feriado local deve ser feita no ato, o que impede regularização posterior; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.