AREsp 2630908 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela intimação em 18/10/2023 e a interposição em 10/11/2023, sem comprovação de feriado local no ato, sendo aplicáveis as disposições do CPC citadas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS DA SILVA BARROS JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUBENS DA SILVA BARROS JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela intimação em 18/10/2023 e a interposição em 10/11/2023, sem comprovação de feriado local no ato, sendo aplicáveis as disposições do CPC citadas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.