AREsp 2630119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça