AREsp 2623130 - DECISAO

AREsp 2623130 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 21/09/2023 e interposição em 16/10/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ADEMILTON ARAUJO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILTON ARAUJO BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 21/09/2023 e interposição em 16/10/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...