AREsp 2124303 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis), os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal na hipótese concreta, o descumprimento do prazo de 5 dias do art. 1.024 do CPC/2015 não gera novo prazo recursal e a tentativa de interpor outro recurso enfrentaria preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo ao STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Efeito do descumprimento do prazo de 5 dias previsto no art. 1.024 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis), os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal na hipótese concreta, o descumprimento do prazo de 5 dias do art. 1.024 do CPC/2015 não gera novo prazo recursal e a tentativa de interpor outro recurso enfrentaria preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.