AREsp 2505177 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (início em 31/01/2023 e interposição em 22/02/2023) e as agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 20/02/2023 (segunda-feira de Carnaval). A modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, a ausência de expediente no STJ é irrelevante para contagem do prazo regido pelo tribunal de origem, e, por fim, a majoração de honorários é incabível por se tratar de agravo interno.

Parties
Agravante: FLORDENICE DAS NEVES BETTIOL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLORDENICE DAS NEVES BETTIOL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação restrita da modulação do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda-feira de Carnaval em recursos anteriores à publicação

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (início em 31/01/2023 e interposição em 22/02/2023) e as agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 20/02/2023 (segunda-feira de Carnaval). A modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, a ausência de expediente no STJ é irrelevante para contagem do prazo regido pelo tribunal de origem, e, por fim, a majoração de honorários é incabível por se tratar de agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.