AREsp 2318300 - DECISAO

AREsp 2318300 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo recursal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, conforme certificação de intimação em 15/05/2024 e protocolo dos aclaratórios em 20/05/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Prazo recursal de 2 dias corridos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo recursal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, conforme certificação de intimação em 15/05/2024 e protocolo dos aclaratórios em 20/05/2024.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.