AREsp 2520597 - ACORDAO

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O recurso foi protocolizado fora do prazo legal e a prova juntada (imagem de calculadora de prazos) não é documento idôneo para comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; assim, mantida a intempestividade e não cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso, procede o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade Recursal, Prova Documental, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Cooperação, Vedação À Decisão Surpresa, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recursal Prova Documental Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Princípio Da Cooperação Vedação À Decisão Surpresa +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução em imagem de resultado de calculadora de prazos é documento idôneo para comprovar feriado local ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior para fins de descaracterizar intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado fora do prazo legal e a prova juntada (imagem de calculadora de prazos) não é documento idôneo para comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; assim, mantida a intempestividade e não cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso, procede o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos