EAREsp 2415934 - DECISAO

EAREsp 2415934 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade não sanada: o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse feriado local, suspensão ou indisponibilidade do sistema eletrônico que prorrogasse o prazo, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação posterior é insuficiente, tornando o vício insanável e determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE GODINHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Dano Moral, Dano Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imposto De Renda (lei Nº 10.833/2003)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GODINHO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico por meio de documento idôneo
  2. 2 Intempestividade do recurso por ausência de prova de suspensão ou prorrogação de prazos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por supressão da instrução probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade não sanada: o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse feriado local, suspensão ou indisponibilidade do sistema eletrônico que prorrogasse o prazo, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação posterior é insuficiente, tornando o vício insanável e determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.