AREsp 2640203 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impossibilita regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impossibilita regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.