AREsp 2627914 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível. Por essas razões, com base nas normas processuais e na jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MAISA DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

MAISA DE SOUZA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para interromper prazo em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível. Por essas razões, com base nas normas processuais e na jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.