AREsp 2479500 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2023 e interposição em 02/03/2023), sem comprovação idônea no momento da interposição de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a dilação do prazo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e o recurso especial é considerado intempestivo.
- Parties
- Agravante: DROGAPI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
DROGAPI LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2023 e interposição em 02/03/2023), sem comprovação idônea no momento da interposição de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a dilação do prazo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e o recurso especial é considerado intempestivo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravio interno não provido; negar provimento ao recurso
Full Case Text
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