AREsp 2636080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente interpôs o recurso fora do prazo de quinze dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que suspendesse os prazos nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Coisa Julgada, Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Feriado Local Coisa Julgada Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeito da quitação em acordo extrajudicial e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente interpôs o recurso fora do prazo de quinze dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que suspendesse os prazos nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.