AREsp 2052895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado dentro do prazo legal, dada a demonstração, por extrato do sistema de informática do Tribunal de origem, de feriado local em 25/1/2021, o que suspendeu o prazo recursal, e porque, à luz da jurisprudência do STJ, o contrato eletrônico reputa-se passível de execução mesmo sem assinatura de duas testemunhas quando comprovados outros meios de autenticidade, razão pela qual não prosperam as alegações das agravantes.

Parties
Agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA; Agravada: Valorem Soluções Financeiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Duas Testemunhas, Executividade De Contratos Eletrônicos, Informatização Do Processo Judicial (lei 11.419/2006)
Processual Civil Direito Civil Execução Contratos Eletrônicos Intempestividade Feriado Local Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Duas Testemunhas +2 more

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA

Agravante

Valorem Soluções Financeiras S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Executividade de contrato eletrônico sem assinatura de duas testemunhas instrumentárias
  3. 3 Presunção de correção e confiabilidade das informações processuais disponibilizadas na internet (calendário judicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado dentro do prazo legal, dada a demonstração, por extrato do sistema de informática do Tribunal de origem, de feriado local em 25/1/2021, o que suspendeu o prazo recursal, e porque, à luz da jurisprudência do STJ, o contrato eletrônico reputa-se passível de execução mesmo sem assinatura de duas testemunhas quando comprovados outros meios de autenticidade, razão pela qual não prosperam as alegações das agravantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC