AREsp 2505014 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por feriado local (Corpus Christi) nos dias apontados, e diante da orientação consolidada do STJ de que tal comprovação deve ser feita no momento da interposição (salvo a modulação restrita ao caso da segunda-feira de Carnaval), considerou-se o recurso intempestivo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO COELHO BRANDÃO; Agravante: ISAURA COELHO BRANDÃO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Princípio Da Cooperação, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Princípio Da Cooperação Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

FRANCISCO ANTONIO COELHO BRANDÃO

Agravante

ISAURA COELHO BRANDÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) pode ser deduzida posteriormente para demonstrar a tempestividade do recurso
  2. 2 Se o princípio da cooperação autoriza a comprovação posterior da suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a feriados distintos da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por feriado local (Corpus Christi) nos dias apontados, e diante da orientação consolidada do STJ de que tal comprovação deve ser feita no momento da interposição (salvo a modulação restrita ao caso da segunda-feira de Carnaval), considerou-se o recurso intempestivo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015