AREsp 2625609 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias contados da intimação, conforme os dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELIAS DANTAS DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Intimação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Intimação

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Parties

ELIAS DANTAS DE FREITAS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias contados da intimação, conforme os dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.