AREsp 2627917 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter sido juntada, no ato, comprovação de feriado local que autorizasse a prorrogaçao do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AGNALDO FARIAS DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGNALDO FARIAS DE NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter sido juntada, no ato, comprovação de feriado local que autorizasse a prorrogaçao do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...